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11 de Dezembro de 2017

A Isenção de ICMS nas contas públicas das Igrejas e Templos do Paraná

A isenção conferida pela Lei 14.586/2004 às igrejas e templos

Maikon Eugenio, Advogado
Publicado por Maikon Eugenio
há 7 meses

Boa noite queridos amigos e leitores.

No título deste artigo gostaria de compartilhar um pouco do disposto na Lei Estadual 14.586 do Paraná, o qual complementando as imunidades previstas pelo Art. 150 da Constituição Federal, isenta a igrejas e templos da qualquer culto do recolhimento do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados ou privatizados de água, luz telefone e gás.

Assim dispõe o Art. 1º da suscitada lei:

Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de água, luz telefone e gás, de igreja e templos de qualquer crença, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse das igrejas ou templos e sejam usados para a prática religiosa.

O Art. 150, VI 'b"da Constituição Federal reza com efeitos que:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

[...]

b) templos de qualquer culto

Nos termos da legislação Estadual e Constitucional, o lançamento de qualquer imposto em especial atinente ao ICMS é inexistente, uma vez que a legislação veda expressamente a cobrança de ICMS nas contas de serviços público, o que obsta o fato gerador do imposto, passando assim a relação jurídica tributária no tocante à tal imposto ser inexistente.

O Tribunal de Justiça do Paraná firmou o seguinte entendimento a despeito do assunto:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ISENÇAO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.586/2004. PRELIMINARES. [...]. PROVIMENTO ÚTIL E NECESSÁRIO PARA OBSTAR A COBRANÇA DE ICMS. MÉRITO. ISENÇAO. LEI ESTADUAL Nº 14.586/2004. NAO OBRIGATORIEDADE NA CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DE ICMS DESTACADO NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS DE POSSE E PROPRIEDADE DA IMPETRANTE. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.586/2004 DECLARADA PELO STF NA ADI Nº 3.421. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Mandado de Segurança nº 0823575-6

A pretensão da impetrante está alicerçada em direito líquido e certo a amparar-lhe via ação mandamental, uma vez que os fatos constitutivos restaram demonstrados por meio de prova pré-constituída, notadamente, as faturas de energia elétrica que demonstram a lesão ao patrimônio da impetrante e sua personalidade jurídica de entidade institucional e beneficente sem fins lucrativos.

Estabelecendo um paralelo entre a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal e a isenção tributária, porque ambos os institutos têm em comum a ideia de inexistência do dever prestacional tributário, mister mencionar que:

"(...) O preceito de imunidade exerce a função de colaborar, de uma forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que antecede, na lógica do sistema, ao momento da percussão tributária. Já a isenção se dá no plano da legislação ordinária.

Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra de isenção,

Mandado de Segurança nº 0823575-6

O entendimento firmado é claro no sentido de que a Lei Estadual nº 14.586/2004 confere clara isenção às igrejas e templos de qualquer culto, do pagamento de ICMS nos serviços públicos.

Isso porque tais instituições tem o condão de propagar a fé e lecionar princípios éticos e morais que tem papel fundamental na sociedade de direito, atuando de forma indireta em várias áreas sociais.

Por sua vez, o Estado no papel de detentor do Poder-dever, deve conferir à estas instituições imunidades para que possam propagar valores, sem sofrer com uma carga tributária que inviabilizaria a manutenção de um templo.

Doutra banda, é importante salientar que para fazer jus a tal isenção a instituição deve cumprir alguns requisitos, enumerados no Art. 1º e parágrafo único, da suscitada lei:

Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de água, luz telefone e gás, de igreja e templos de qualquer crença, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse das igrejas ou templos e sejam usados para a prática religiosa.

Parágrafo único. Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial.

Um dos requisitos é que o imóvel onde se realizam os cultos estejam comprovadamente na propriedade ou posse das igrejas, que poderá ser comprovado através de documentos que comprovem a propriedade ou contrato de locação ou comodato que comprove a posse.

O Art. 2º ainda estabelece mais um requisito:

Art. 2º São definidas, para efeito do artigo 1º, as contas relativas a imóveis ocupados por igreja ou templos de qualquer culto, devidamente registrados e reconhecidos pela autoridade competente através do alvará de funcionamento.

Para que faça jus à lei estadual de isenção, a igreja ou templos, devem restar devidamente registrados e reconhecidos através do alvará de funcionamento, para que tenham a legitimidade de propor a ação.

Destarte, concluímos que se a igreja ou templo, tem o Alvará de Funcionamento e cumpre os requisitos legais, poderá pleitear junto à justiça a isenção do ICMS nas contas de serviços públicos, com a restituição dos valores pagos após a edição da lei estadual.

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