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21 de Novembro de 2017

Meu filho completou 18 anos, paro de pagar a pensão?

A obrigação de pensão encerra aos 18 ou aos 24 anos?

Maikon Eugenio, Advogado
Publicado por Maikon Eugenio
há 8 dias

Muitas pessoas me procuram aqui no escritório em posse de uma intimação judicial de execução de alimentos, ordenando para que paguem os valores ali elencados no prazo estabelecido, sob pena de prisão ou penhora de bens. Isso ocorre porque, aquela parte cujo estava obrigada à prestar alimentos ao filho, simplesmente suspende o pagamento da pensão quando o filho completa 18 (dezoito) anos.

Mais afinal, a pensão se encerra aos 18 ou aos 24 anos?

A obrigação de prestar alimentos, depende de decisão judicial para se encerrar, nos termos da súmula 358 do STJ:

Súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

No mesmo interin estabelece o Art. 1.699 do Código Civil:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Ou seja, não deve o alimentante simplesmente deixar de pagar os alimentos, sob pena de sofre um processo de execução. O modo correto de se proceder quando o filho alcança a maior idade é ingressar com uma ação de exoneração de alimentos, para a obtenção de uma tutela judicial para o cancelamento da obrigação alimentar.

O juiz dentro da análise do caso concreto irá decidir se aquele momento é o ideal ou não para o cancelamento dos alimentos, levando em conta, a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentando, podendo os alimentos serem mantidos até a conclusão de um curso de graduação por exemplo (conforme entendimentos do STJ).

Em suma, o alimentante não deve suspender o pagamento de alimentos até uma ordem judicial para tal.

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