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11 de Dezembro de 2017

Críticas ao Novo Dano Moral na Legislação Trabalhista

Medida Provisória 808/2017 fixa o valor de indenização por danos morais com base no limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência social.

Maikon Eugenio, Advogado
Publicado por Maikon Eugenio
há 25 dias


Em 14/11/2017 foi publicada a medida provisória número 808/2017, que fez algumas alterações no texto da CLT, que já foram frutos da reforma trabalhista. Dita o Artigo 223-A da nova CLT:

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

Já o Art. 223-G do mesmo diploma dispõe que:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa;VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa.

A alteração trazida pela medida provisória 808, modificou o disposto no § 1º do Art. 223-G, passando a contar com o seguinte texto:

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Veja caros colegas que a alteração trazida pela medida provisória limita o valor de indenização dos danos extrapatrimoniais ao teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Atualmente o teto é de R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

Ou seja, para uma ofensa considerada de natureza gravíssima pelo juiz, o teto indenizatório será de R$ 276.565,50 (duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), enquanto que para uma ofensa de natureza leve o teto será de R$16.593, 93 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e três centavos).

Logo de acordo com o novo texto o juiz estará limitado à um teto ao fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais. Caros leitores, não quero entrar em mérito de valores, até porque, os valores acima podem ser considerados valores altos para uns e baixos para outros, mas gostaria de fomentar a discussão sobre o engessamento do instituto a saber.

Sob este prisma o Art. 944 do Código Civil dispõe que "a indenização se medirá pela extensão do dano" ou seja, para fixar a indenização pelos danos morais o juiz deverá levar em consideração as nuances do caso concreto para a fixação dos danos morais.

Nesse diapasão, o sistema jurídico nacional conta com uma construção doutrinária de que o dano moral tem uma tríplice função, qual seja,a função reparatória, a função punitiva e a função preventiva. Para a fixação, além das funções anteriormente descritas, o juiz leva ainda em questão as condições dos envolvidos no caso concreto, como a reincidência a condição social da vítima e sobretudo as condições econômicas do agente lesante.

Acredito que fixar um teto para indenização dos danos morais, poderá afastar o atendimento às funções do instituto, uma vez que, o valor do teto previsto em lei, poderá não exercer as funções punitivas e preventivas do instituto. Veja, o teto para uma indenização por danos morais de natureza leva na monta de R$16.593, 93 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), para algumas empresas poderá representar um alto valor e um comprometimento financeiro considerável, enquanto que para outras (multinacionais, empresas de grande porte) não tem tanta representatividade em detrimento do seu faturamento.

Assim, acredito que fixar um teto para a indenização por danos morais, representa uma afronta à verdadeira função do instituto, uma vez que limita o magistrado de atuar conforme as nuances do caso concreto e das partes envolvidas, uma vez que, o magistrado deverá se ater aos limites ali estabelecidos.


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