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16 de Outubro de 2019

Críticas ao Instituto da Rescisão Indireta

Instituto previsto pelo Art. 483 da CLT, mostra fragilidades na sua aplicação.

Maikon Eugenio, Advogado
Publicado por Maikon Eugenio
há 29 dias


Bom dia caros amigos e leitores. Hoje venho publicar um tema que há muito tempo me incomoda, mas acredito que seja pouco discutido e que inclusive é de desconhecimento de uma parcela da população.

Pois bem, durante estes anos de advocacia, já surgiram muitos casos inusitados aqui no escritório, claro de situação corriqueiras no cotidiano das pessoas. Quando o empregado, sem qualquer motivo não deseja prestar mais serviços ao empregador, esse tem a opção de efetivar o seu pedido de demissão, desde cumpra o aviso prévio ou indenize a empresa pelo não cumprimento.

A empresa por sua vez, quando não deseja mais que o funcionário preste serviços à esta, também, sem qualquer motivo, tem a opção da dispensa sem justa causa, ficando responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, multa de 40% sob o saldo do FGTS, e, caso opte, indenizar o aviso prévio.

Pois bem, temos no contrato de trabalho ainda, a situação onde, o empregado força uma demissão. É aquele famoso caso, "quero ser mandado embora, mas não quero pedir a conta para não perder os meus direitos". Bom quando esse desejo do empregado começa a refletir-se através do mau desempenho no trabalho ou por qualquer ato faltoso que venha a ferir a confiança entre empregado/empregador, a empresa tem a opção de rescindir o contrato, com justa causa, rescindindo o contrato de trabalho e se isentando do pagamento de uma game de consectários.

Os motivos autorizadores da justa causa, estão previstos no Art. 482 da CLT, os quais não vou citar para não estender o texto e sair do foco.

Mas e quando, o empregador age de foram faltosa contra o empregado, ou até mesmo, começa a criar situações para que o empregado peça a sua demissão e assim, se isente do pagamento das verbas rescisórias?

Tal situação aparece com muita frequência aqui no escritório, onde, muitas vezes empregados nos procuram, dizendo que estão sendo criadas situações que os forcem a pedir demissão, sob a alegação de que o empregador estaria tentando se isentar do pagamento dos haveres rescisórios.

Bom nesse caso, o empregado tem uma solução, a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista pelo Art. 483 da CLT:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

O Art. 483 da CLT, nos traz muitas situações onde o empregado pode requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho o que, lhe garantiria o término do vínculo de emprego por sua própria iniciativa, contudo, garantido-lhe o direito de receber todos os haveres rescisórios.

Todavia, na minha opinião pessoal, tal instituto não alcança o seu efeito prático e no fundo acaba sendo inutilizado, pelas variáveis que o permeiam.

Bom, para que o empregado tenha o direito à rescisão indireta reconhecido ele deve pleitear tal direito através de uma reclamatória trabalhista, buscando uma tutela jurisdicional que declare a conduta faltosa por parte da empresa e com isso, que obtenha a rescisão do contrato com o pagamento de todos os haveres.

Pois bem, aqui começam os problemas. Primeiro, o empregado tem a opção de discutir a rescisão indireta cessando imediatamente a prestação dos serviços, nos casos previstos pelo § 3º do Artigo 483. Vou elencar aqui, alguns pontos negativos deste instituto:

  1. Quando o empregado opta por cessar a prestação dos serviços, além de deixar de receber os seus proventos, o empregado não recebe qualquer tipo de valor a título de verba rescisória, logo, aqueles mais necessitado literalmente permanecem à mercê da própria sorte.
  2. Caso não cesse a prestação de serviços, ou não cumpra os requisitos para tal, o mesmo deve continuar trabalhando, enquanto a demanda trabalhista se desenvolve, devendo conviver com aquela situação, somada ao fato de uma demanda judicial entre as partes.
  3. Ao assumir esse risco, não tem a certeza de êxito ao passo que deve produzir prova das suas alegações, sendo que, caso não obtenha êxito nessa produção de prova, tem grandes chances de improcedência do pedido.
  4. Por fim, por necessitar de dilação probatória, pode ser um processo que leve algum tempo para encerrar-se, situação onde o empregado, ou permanece trabalhando, ou sai da empresa sem nada e aguarda o encerramento do processo para ver ou não se tem direito aos haveres rescisórios.

Pra mim todas essas dificuldades criadas pelo instituto da rescisão indireta, inclusive, com relação ao fato de discutir isso durante anos sem o recebimento de verbas rescisórias básicas, desencoraja os empregados à utilizarem-se de tal prerrogativa, optando muitas vezes em pedir a sua demissão abdicando assim dos seus direitos mais básicos.

É importante salientar, que existe a possibilidade de discutir uma possível nulidade do pedido de demissão, caso demonstrado vício de consentimento, inclusive, tenho lutado com uma tese chamada de coação indireta, mas, que não é vista com bons olhos pelos julgadores.

Em suma, na minha opinião, esse instituto não alcança o seu objetivo, pelos problemas já relatados acima, que muitas vezes leva o empregado à pedir a sua demissão e não conseguir mais recuperar as seus haveres rescisórios. Pra mim, esse final do dispositivo necessita ser alterado, para que, constatada uma das faltas por parte do empregador, seja possível ao empregado formular o pedido de demissão e depois discutir judicialmente a existência o não de falta grave por parte do empregador, afim de reivindicar o seu direito ou não à rescisão indireta.



8 Comentários

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Sem governo, quem vai proteger os trabalhadores?

youtube.com/watch?v=xRmvwSPzfr4 continuar lendo

NÃO concordo com vc.... em nosso país a lei de Gerson impera, e infelizmente os funcionarios só enxergam seus direitos,deveres nuncaaaa.....E se vai até o escritório de um advogado pra tal rescisão indireta, o empregador prepare-se pra receber aquela reclamação base, onde se muda o nome do funcionario datas e salarios,mais uma estória triste etc etc e bora tirar uma grana do trouxa que ousou empregar o dito cujo....que pena!!!! continuar lendo

Maria muito obrigado pela sua opinião. Compartilho do seu pensamento que no Brasil temos uma legislação bastante protecionista que somada a alta carga Tributária incidente em uma relação de trabalho, acaba por inviabilizar a geração de empregos bem como de oportunizar melhores salários aos trabalhadores. Também já escrevi, críticas sobre o acordo extrajudicial que deveria ser um objeto de facilitação de acordo entre empregado e empregador. Com relação ao seu comentário, penso que cada caso é um caso, pois existem muitas empresas que fazer o certo e mesmo existem funcionários que tentam tirar proveito. Mas existem também, empresas que literalmente "sacaneiam" os funcionários e para esse tipo de situação dirijo a crítica exposada no meu texto. Mais uma vez, muito obrigado pelo comentário. continuar lendo

"(...) sendo que, caso não obtenha êxito nessa produção de prova, tem grandes chances de improcedência do pedido"

Só falta sugerir inversão de ônus daqui a pouco, alegando que o empregado é a "parte frágil da relação".

Esquerdismo ta complicado nesse país...

Nem comento muito sobre os outros pontos... Daqui a pouco vai sugerir que o empregado seja afastado com remuneração até o fim do processo continuar lendo

Fala Lucas beleza? Obrigado pelo seu comentário e pela sua contribuição. Na verdade, sou defensor de uma redução da intervenção estatal na relação de emprego, de modo a reduzir a carga de tributos que o empregador deve pagar para empregar, bem como, para que o ajuste entre empregado e empregador possa ser mais livre e de acordo com a vontade das partes, para que isso também possa gerar melhores salários. Com relação ao seu comentário, eu como advogado trabalhista, já vi inúmeras situações. Eu atuo tanto pró emprego quanto empregador e já observei inúmeras situações. Existe sim, aquele empregado que quer tentar tirar vantagem em algumas situações, mas existe também, aquele empregador que "sacaneia" o empregado, criando situação para forçar um pedido de demissão ou até uma justa causa e isso é real. E sim, é pra quando ocorrem essas situações que direciono a minha crítica ao texto legal. E mais uma vez muito obrigado por sua participação! continuar lendo

Gostei de ler esta resposta, @maikoneugenio

Tu é o primeiro neste forum a não sugerir uma "solução" similar àquelas que comentei.
"Combato" sem piedade aquela linha de pensamento

Defendo o empregador, sem pensar muito, porque nem 15% dos casos são de funcionário injustiçado.

Até a lei cria Injustiça em favor do funcionário. Provavelmente tu também enxergue isso.

Eis meus (outros) 5 centavos

Realmente são engessados os contratos particulares. Em todas áreas além da trabalhista. continuar lendo

Muito bom o texto acrescento também na mesma esteira a ineficácia do Instituto da rescisão acordada.
Ora qual empregador vai querer aceitar esse tipo de rescisão ?
Ainda não vi nenhum. continuar lendo

Guilherme bom dia. Muito obrigado por sua participação. Concordo com você, as reformas tentaram trazer algumas inovações, mas não consigo ver a aplicação prática disso. Compartilho inclusive que enquanto houver esse excesso de protecionismo na legislação de regência, nem empregador nem empregado serão livres para decidir sobre o que é melhor para cada um. Vide exemplo do acordo extrajudicial. Muito obrigado por sua participação. continuar lendo