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24 de Outubro de 2020

Bolsonaro defende que governadores e prefeitos paguem por encargos trabalhistas por dias de paralisação.

Afinal o que diz a Legilslação Trabalhista sobre isto? Ele tem aplicação ao caso do Coronavírus?

Maikon Eugenio, Advogado
Publicado por Maikon Eugenio
há 7 meses

O presidente da república Jair Bolsonaro, afirmou na manhã desta sexta-feira, diante de apoiadores na entrada do Palácio da Alvorada, que os governadores e prefeitos que determinarem o fechamento obrigatório dos estabelecimentos comerciais por conta da pandemia do novo coronavírus, são os responsáveis pelos encargos trabalhistas, durante o período de paralisação.

Ele alegou a existência de um artigo na CLT, que garante tal pagamento à empresários e comerciantes. Afinal, de qual artigo o presidente estaria se referindo?

Vejamos o que diz o Artigo 486 da CLT:

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Bom entendo que o artigo é autoexplicativo, deixando claro que no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, por ato de qualquer autoridade, prevalecerá o pagamento de indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Mas e neste caso sem precedentes, como é o caso do coronavírus, que obrigou os executivos de muitos Estados e Municípios, determinarem o fechamento de muitos estabelecimentos considerados "não essenciais", gerando um prejuízo em cadeia.

Pois bem, a CLT conceitua Força Maior no Art. 501:

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

É considerado força maior, todo acontecimento inevitável em relação a vontade do empregador, para qual este não concorreu direta ou indiretamente. Ao nosso entender, o acontecimento que assola o Brasil (COVID-19), enquadra-se perfeitamente no conceito de força maior trazido pela CLT.

Na minha opinião, acredito que seja possível o pedido de pagamento de indenização por estes atos, haja vista, que houve a determinação de fechamento dos estabelecimentos, e tendo em vista a regra geral da legislação trabalhista, as obrigações dos empresários são mantidas, inobstante estarem fechados sem produzirem. Logo, deve o estado ser responsabilizado pelos prejuízos suportados pelos empregadores durantes este período.

Esta é a minha opinião particular. Qual é a sua opinião sobre o caso? Comente abaixo.

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